CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção III - Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia
Art. 20
Lei de Migração · Art. 20
29 acórdãos e 138 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser realizada com a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser.
Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 17/09/2026
Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/06/2026
Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 23/03/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/09/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 16/09/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 15/09/2026
- Art. 10: Vedações à concessão de visto
- Art. 11: Denegação de visto por impedimento
- Art. 12: Espécies de visto
- Art. 13: Visto de visita
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17: Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
- Art. 18
- Art. 19: Registro civil do imigrante
- Art. 21: Validade de documentos antigos
- Art. 22
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