TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO III - DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 25
Maria da Penha · Art. 25
64 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 22/10/2026
Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 21/10/2026
Rel. Fortes Barbosa · 20/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/09/2026
Rel. Fábio Eduardo Marques · 03/09/2026
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
- Art. 23
- Art. 24: Medidas protetivas patrimoniais
- Art. 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28: Acesso à assistência jurídica
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