TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Providências imediatas da autoridade policial
Maria da Penha · Art. 10
rubrica editorial
54 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.
Rel. Marcos Faleiros da Silva · 20/10/2026
Rel. Laryssa Angelica Copack Muniz · 27/09/2026
Rel. substituta sandra bauermann · 13/07/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 15/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 19/08/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 28/01/2026
- Art. 8: Diretrizes da política pública
- Art. 9
- Art. 10-A: Atendimento policial especializado à mulher
- Art. 11: Providências policiais no atendimento à mulher
- Art. 12: Providências da autoridade policial
- Art. 12-A
- Art. 12-B: Requisição de serviços públicos
- Art. 12-C: Afastamento imediato do agressor
- Art. 12-D: Monitoração eletrônica do agressor
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