CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Art. 17

Marco Civil da Internet · Art. 17

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRS, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

9 acórdãos de TJRS, TJPE e outros tribunais citam este artigo4 TJRS · 3 TJPE · 1 TJRN · 1 TJDFT

5000046-51.2014.8.21.0001Apelação

Rel. Túlio de Oliveira Martins · 28/08/2026

5030769-72.2022.8.21.0001Apelação

Rel. Alexandre Fernandes Gastal · 27/08/2026

5030769-72.2022.8.21.0001Apelação

Rel. Alexandre Fernandes Gastal · 29/05/2026

Ver todos os 9 acórdãos

4 decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo3 STJ · 1 TJSC

REsp 2295176

Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026

REsp 2166989

Rel. Daniela Teixeira · 19/08/2026

5083163-70.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eliza Maria Strapazzon · 17/10/2025

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art17

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita