CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Art. 18

Marco Civil da Internet · Art. 18

109 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

109 acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo35 TJRS · 21 TJDFT · 18 TJRJ · 11 TJSP · 4 STJ · 4 TJCE · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJRN · 1 TJSC · 1 TJTO

5004444-51.2023.8.21.0025Apelação

Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 13/10/2026

5005197-07.2020.8.21.0027Apelação

Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 13/10/2026

5013752-10.2024.8.21.0015Apelação

Rel. Eliziana da Silveira Perez · 08/10/2026

Ver todos os 109 acórdãos

36 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo17 STJ · 9 TJDFT · 5 TJSC · 3 TJRS · 2 TJCE

AREsp 2653024

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/09/2026

5019450-20.2024.8.24.0045Apelação

Rel. Brigitte Remor de Souza May · 01/09/2026

AREsp 3209902

Rel. Raul Araújo · 07/08/2026

Ver todas as 36 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art18

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