CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020) · Art. 38
Art. 38. Revogam-se os incisos I ,
II e III do caput e o parágrafo único do art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .
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