Art. 2

Mandado de Segurança · Art. 2

697 acórdãos e 259 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 2o Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

697 acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo79 TJGO · 71 TJBA · 68 TRF5 · 49 TRF4 · 46 TRF1 · 45 TJSP · 44 TRF2 · 35 TJMG · 27 TJPR · 26 TRF3 · 24 TJTO · 23 TJRS · 18 TJSC · 18 TJMT · 15 TJDFT · 15 TJRN · 13 TJPB · 11 TJPI · 10 TJRJ · 9 TJPA · 8 TJAL · 8 TJAM · 7 TJCE · 6 TJPE · 5 TJRO · 5 TJES · 4 TJMS · 3 STJ · 3 TJSE · 2 TJMA

0801121-49.2026.8.12.0021Apelação Cível

Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026

1002798-87.2026.8.26.0071Apelação

Rel. Carlos von Adamek · 27/10/2026

5023562-90.2026.4.04.0000Mandado de Segurança (Turma)

Rel. Fernando Quadros da Silva · 23/10/2026

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259 decisões monocráticas de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo63 TJSC · 50 TRF4 · 21 TJDFT · 21 TRF1 · 16 TJMG · 13 TJGO · 11 TJSP · 9 TJMA · 8 TJPR · 7 TJCE · 6 TJBA · 6 TRF2 · 5 TRF5 · 5 TJPB · 4 STF · 4 TJPE · 4 TST · 3 STJ · 3 TJRS

5037205-18.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 20/10/2026

AREsp 3289059

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/10/2026

4406927-98.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 15/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art2

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