Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951).
Art. 5
Mandado de Segurança (lei de 1951) · Art. 5
Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:
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