Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951).
Art. 21
Mandado de Segurança (lei de 1951) · Art. 21
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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