Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960).
TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 61

Lei Orgânica da Previdência Social (1960) · Art. 61

Art. 61. Os atuais segurados do IAPFESP ficam obrigados ao pagamento das contribuições estabelecidas no art. 43 do Decreto nº 20.465, de 1 de outubro de 1931 , e no artigo 6º da Lei nº 593, de 24 de dezembro de 1948 .

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art61

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