Responsabilidade pessoal do agente público
LINDB · Art. 28
rubrica editorial
Incluído pela Lei 13.655/2018. 237 acórdãos e 222 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
2018incluído · Lei 13.655/2018
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
§ 1º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 2º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 3º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 28/10/2026
Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 27/10/2026
Rel. João Pedro Gebran Neto · 21/10/2026
Rel. Ricardo Perlingeiro · 22/10/2026
Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 22/10/2026
Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 22/10/2026
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