Motivação e consequências da decisão
LINDB · Art. 20
rubrica editorial
Incluído pela Lei 13.655/2018. 107 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Histórico de alterações
2018incluído · Lei 13.655/2018
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)