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TÍTULO IICAPÍTULO IISeção I

Na hipótese do § 5º deste artigo, será exigido dos licitantes ou

Licitações 2021 · Art. 24

Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:

I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;

II -

(VETADO).

Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art24