Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento
Ordem de classificação das propostas
Licitações 1993 · Art. 50
rubrica editorial
21 acórdãos e 260 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
Rel. Ana Liarte · 28/09/2026
Rel. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues · 22/07/2026
Rel. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues · 22/07/2026
Rel. Gurgel de Faria · 18/06/2026
Rel. Sérgio Kukina · 10/04/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 16/03/2026
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