CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Art. 45

Lei Geral de Proteção de Dados · Art. 45

38 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

38 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo12 TJSP · 7 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPA · 1 TJRN

REsp 2253976

Rel. Daniela Teixeira · 01/10/2026

0809721-72.2025.8.14.0301

5001706-98.2024.8.24.0081Apelação

Rel. Patrícia Nolli · 04/09/2026

Ver todos os 38 acórdãos

25 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo17 STJ · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJCE

AREsp 3039735

Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026

0272502-05.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/08/2026

REsp 2217849

Rel. Daniela Teixeira · 01/07/2026

Ver todas as 25 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art45

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita