Art. 43
239 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
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