Art. 19
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.".
Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112º da Independencia e 45º da Republica.
Getulio Vargas Francisco Antunes Maciel Joaquim Pedro Salgado Filho Juarez do Nascimento Fernandes Tavora Oswaldo Aranha
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