Art. 19

Lei de Usura · Art. 19

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.".

Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112º da Independencia e 45º da Republica.

Getulio Vargas Francisco Antunes Maciel Joaquim Pedro Salgado Filho Juarez do Nascimento Fernandes Tavora Oswaldo Aranha

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art19

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