Art. 8
Redação atual dada pela Lei 8.132/1990.
Art. 8° Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela faz parte, podendo a convenção de marca estabelecer percentuais de aquisição obrigatória pelos concessionários.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
Parágrafo único. Não estão sujeitas ao índice de fidelidade de compra ao concedente as aquisições que o concessionário fizer:
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
a) de acessórios para veículos automotores
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
b) de implementos de qualquer natureza e máquinas agrícolas.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
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