Art. 38
Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal) · Art. 38
Art. 38. Fica acrescentada ao inciso I do art. 5º da Lei nº 4.502, de 1964 , com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970 , a alínea "e", com a seguinte redação:
"e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial."
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita