Art. 3

Art. 3º O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o inciso II do art. 4º da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, será computado na determinação do lucro real, podendo o contribuinte diferir, com observância do disposto nos arts. 4º e 8º desta Lei, a tributação do lucro inflacionário não realizado.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas a que se refere o

§ 6º do art. 37 da Lei nº 8.981, de 1995.