Art. 7
Lei 13.670/2018 (reoneração da folha e compensação) · Art. 7
Art. 7º A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. ........................................................................
........................................................................................
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007
.” (NR)
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