Art. 1
Lei 12.350/2010 (medidas tributárias) · Art. 1
Art. 1o Esta Lei institui medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014;
promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; e dá outras providências.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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