Art. 14
Lei 10.925/2004 (alíquotas de PIS e Cofins) · Art. 14
Art. 14. São isentas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional.
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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