PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Exercício ilegal de profissão ou atividade
Contravenções Penais · Art. 47
885 acórdãos e 443 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026
Rel. Des.(a) Valeria Rodrigues · 27/10/2026
Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 27/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/10/2026
Rel. Marcus Holz · 26/10/2026
Rel. André Mendonça · 22/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita