PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Exercício ilegal de profissão ou atividade
Contravenções Penais · Art. 47
33 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte
Rel. CÁRMEN LÚCIA · 16/06/2025
Rel. ROSA WEBER (Presidente) · 09/05/2023
Rel. MINISTRA PRESIDENTE · 03/03/2023