PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Exercício ilegal de profissão ou atividade
Contravenções Penais · Art. 47
40 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Rel. Ribeiro Dantas · 27/05/2026
Rel. Cármen Lúcia · 16/06/2025
Rel. Sebastião Reis Júnior · 21/05/2025
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