Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção II - Da Fase Preliminar
Intimação por ausência de comparecimento
JECrim · Art. 71
rubrica editorial
316 acórdãos e 355 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 16/10/2026
Rel. Acir Teixeira Grecia · 28/09/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 27/09/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 24/09/2026
Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 12/09/2025
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 07/02/2024
- Art. 65
- Art. 66: Citação pessoal no Juizado
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 72
- Art. 73: Condução da conciliação
- Art. 74: Composição dos danos civis
- Art. 75: Direito de representação verbal
- Art. 76: Proposta de aplicação imediata de pena
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
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