Art. 10

Art. 10. Ficam revogados os arts. 8o , 10 , 11 e 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968 ; os incisos III ,

IV ,

V e VII do art. 3o do Decreto-Lei no 834, de 8 de setembro de 1969 ; a Lei Complementar no 22, de 9 de dezembro de 1974 ; a Lei no 7.192, de 5 de junho de 1984 ; a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987 ;

e a Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de 1999.