Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 116, de 2003, que revogou a lei inteira.

Art. 6

Antiga Lista de Serviços do ISS (LC 56/1987) · Art. 6

Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-15;56!art6

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita