Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 116, de 2003, que revogou a lei inteira.
Art. 3
Antiga Lista de Serviços do ISS (LC 56/1987) · Art. 3
Art. 3° As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96, serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
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