Art. 13
ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968) · Art. 13
Art. 13. Revogam-se os artigos 52 , 53 , 54 , 55 , 56 , 57 , 58 , 71 , 72 e 73 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , com suas modificações posteriores, bem como tôdas as demais disposições em contrário.
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