Art. 58

Art. 58.

Revogam-se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965 , os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 , os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , os arts. 1º a 4º do Decreto-Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978 , os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982 , os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , o art. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986 , o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986 , o item III do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986 , o item III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987 , e demais disposições em contrário.