TÍTULO IV - Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
Art. 44
Estatuto do Índio · Art. 44
Art. 44. As riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas, cabendo-lhes com exclusividade o exercício da garimpagem, faiscação e cata das áreas referidas.
(Regulamento)
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