CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 638
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 638
Art. 638. Considerando o direito adquirido à aposentadoria voluntária no RGPS, uma vez extinto o benefício ou renda de cofre público inacumulável com a aposentadoria voluntária do RGPS, o segurado pode solicitar a reativação do benefício, com efeitos financeiros a contar da data do pedido administrativo de reativação.
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