CAPÍTULO VII - DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOSSeção I - Da Consignação
Art. 629
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 629
Art. 629. As consignações de caráter obrigatório prevalecem sobre as de caráter eletivo, sendo que, entre as obrigatórias, observar-se-á a cronologia da implantação, salvo disposição em contrário.
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