CAPÍTULO V - DA AUTORIZAÇÃO DE VALORES EM ATRASO
Art. 621
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 621
Art. 621. A validação de pagamento é o procedimento pelo qual as unidades do INSS, autorizadas para tal, analisam e atestam o direito à percepção do crédito e a correta informação de seus valores e de sua forma de lançamento, para autorização pela autoridade competente.
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