TÍTULO III - DA FASE REVISIONALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 588
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 588
Art. 588. A revisão que acarretar prejuízo ao beneficiário somente produzirá efeitos após a conclusão dos procedimentos que garantam o contraditório e a ampla defesa.
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