TÍTULO II - DA FASE RECURSAL
Art. 582
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 582
Art. 582. No caso de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporâneos à decisão administrativa proferida pelo Instituto, os efeitos financeiros devem ser fixados na data de apresentação dos novos elementos.
Parágrafo único. Deve ser considerado como novos elementos o disposto no art. 587.
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