Art. 564

Art. 564. As Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito são válidas a qualquer tempo, dotadas de fé pública e o seu conteúdo não poderá ser questionado, nos termos do Código Civil.

§ 1º Existindo indício de erro ou falsidade do documento, caberá ao INSS adotar as medidas necessárias para apurar o fato.

§ 2º Para produzirem efeitos perante o INSS, as certidões civis de nascimento, casamento e óbito emitidas no exterior, no caso de:

I - brasileiros, deverão ser registradas no 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, os quais farão o traslado das certidões emitidas por autoridade consular brasileira ou por autoridade estrangeira competente; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)

II - estrangeiros, deverão ser registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, acompanhadas: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)

a) da respectiva tradução juramentada, quando não estiver redigida em língua portuguesa, e do apostilamento realizado pela autoridade do país emissor, caso sejam emitidas por países signatários da Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos estrangeiros, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148, de 12 de junho de 2015, e promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016; ou (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)

b) da legalização realizada junto às Repartições Consulares do Brasil no exterior. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)

§ 4º A apresentação de Certidão de Casamento realizada no exterior sem os requisitos de validade previstos no § 2º não impede que a análise da condição de dependente prossiga, com vistas ao reconhecimento de união estável.