TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DOS INTERESSADOS E SEUS REPRESENTANTESSeção III - Da Procuração
Art. 536
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 536
Art. 536. O titular de benefício residente em país para o qual o Brasil não remeta pagamentos de benefícios, ou que optar pelo recebimento no Brasil, deverá nomear procurador, de forma que o recebimento dos valores ficará vinculado à apresentação da procuração.
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