Art. 514

Art. 514. É permitida emissão de CTC para fins de contagem recíproca:

I - para o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído com base nas alíquotas reduzidas de 5% (cinco por cento), 11% (onze por cento) ou 12% (doze por cento), ou recebido salário-maternidade nessas condições, desde que complementadas as contribuições para o percentual de 20% (vinte por cento);

II - para o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social, desde que haja o efetivo recolhimento, inclusive de períodos alcançados pela decadência;

III - para o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, desde que indenizado o período respectivo;

IV - para o período de atividade rural comprovado como segurado especial, desde que indenizado; e

V - para o período de aluno-aprendiz devidamente comprovado até 15 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, desde que à época o ente federativo não mantivesse RPPS;

VI - para o período em que o segurado esteve recebendo:

a) benefício por incapacidade previdenciário, desde que intercalado com períodos de atividade ou contribuição; ou

b) benefício por incapacidade acidentário:

1. até 30 de junho de 2020, ainda que não seja intercalado com períodos de atividade ou contribuição; ou 2. a partir de 1º de julho de 2020, data da publicação do Decreto nº 10.410, somente se intercalado com períodos de atividade ou de contribuição.

§ 1º Caso o requerente seja aposentado pelo RGPS, é permitida a emissão de CTC, para os períodos de contribuição:

I - posteriores à data do início do benefício, desde que as respectivas contribuições não tenham sido restituídas ao segurado em forma de pecúlio; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025)

II - anteriores à data de início da aposentadoria, somente na hipótese em que o período de contribuição tiver sido descartado da aposentadoria em razão de averbação automática em outro regime de previdência realizado até 17 de janeiro de 2019, véspera do início da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025)

§ 2º A indenização de que trata o inciso II do caput deverá ser acrescida de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10% (dez por cento) para fatos geradores ocorridos a partir de 14 de outubro de 1996.