TÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS EXTINTOSSeção VI - Do Pecúlio

Art. 461

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 461

Art. 461. O valor total do pecúlio será corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, ainda que pago em atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS EXTINTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art461

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