TÍTULO VI - DO SERVIÇO SOCIAL
Art. 423-C
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 423-C
Art. 423-C. Ao Serviço Social cabe desenvolver ações profissionais em articulação com as outras áreas do INSS, entidades governamentais e organizações da sociedade civil, e tem como diretriz a participação do usuário na implementação e no fortalecimento da Seguridade Social, especialmente no que tange às políticas públicas de previdência e de assistência social. (incluído pela Instrução Normativa nº 155, de 26 de Setembro de 2023)
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