TÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEISCAPÍTULO II - DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTESeção I - Das Disposições Gerais
Art. 329
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 329
Art. 329. É vedada a transformação de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por idade ou aposentadoria programada para requerimentos efetivados a partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, de 2008, haja vista a revogação do art. 55 do RPS.
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