TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOSCAPÍTULO II - DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOSeção I - Disposições Gerais
Art. 207
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 207
Art. 207. Os recolhimentos efetuados em época própria constantes do CNIS serão reconhecidos automaticamente, observada a contribuição mínima mensal e o disposto no artigo 19-E do RPS, sendo dispensada a comprovação do exercício da atividade.
Parágrafo único. A contagem do tempo de contribuição no RGPS observará o mês de 30 (trinta) dias e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, composto pelos 12 (doze) meses.
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