CAPÍTULO III - Dos Débitos para com a Fazenda Nacional
Art. 5
Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Art. 5
Art. 5º - As multas a que se referem os incisos I, II e III do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passam a ser de cem por cento, cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.
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