Art. 33

Art. 33. Revogam-se o inciso I e os

§§ 1° a 7° do art. 14 , os arts. 23 , 24 , 28 , 29 , 42 e 45 da Lei n° 7.713, de 1988 , o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989 , os

§§ 4° e 5° do art. 55 da Lei n° 7.799, de 1989 , o art. 5° da Lei n° 7.959, de 1989 , o art. 5° da Lei n° 8.012, de 1990 , os

§§ 1° e 2° do art. 10 e o art. 11 da Lei n° 8.023, de 1990 , e demais disposições em contrário.

Senado Federal, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

NELSON CARNEIRO