Art. 30
Imposto de Renda, alterações de 1990 (Lei 8.134/1990) · Art. 30
Art. 30. O inciso I do art. 22 da Lei n° 7.713, de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação;
"I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação."
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