Art. 3
Imposto de Renda, alterações de 1990 (Lei 8.134/1990) · Art. 3
Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.
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