Art. 20
Imposto de Renda, alterações de 1990 (Lei 8.134/1990) · Art. 20
Art. 20. Para efeito de justificar acréscimo patrimonial dos contribuintes a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988 , somente será considerado o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o Imposto de Renda, em cada ano-base.
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