Art. 18

Art. 18. É sujeita ao pagamento do Imposto de Renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que perceber;

(Vide Lei nº 8.383, de 1991)

I - ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os

§§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988 , observado o disposto no art. 21 da mesma Lei;

II - ganhos líquidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, de que tratam o art. 55 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989 , e a Lei n° 8.014, de 6 de abril de 1990.

Vigência encerrada

§ 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos mencionados ganhos.

§ 2° Os ganhos a que se referem os incisos I e II deste artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, na declaração anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.