TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VIII - Da Assistência Social
Dependência econômica por acolhimento
Estatuto do Idoso · Art. 36
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2024.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 36. O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
(Vigência)
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
- Art. 30
- Art. 31: Atualização de benefícios em atraso
- Art. 32: Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35: Contrato de prestação de serviços
- Art. 37: Direito à moradia digna
- Art. 38
- Art. 39: Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo
- Art. 40: Transporte interestadual de idoso
- Art. 41
- Art. 42: Prioridade no embarque de idoso
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